AREsp 1694664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma do aresto exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em...

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Parties
Agravante: START NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: Elizabeth Andrade Pavesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Usurpação De Competência, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Usurpação De Competência Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

START NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Elizabeth Andrade Pavesi

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma do aresto exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno; e não há elementos para aplicar sanção por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.