AREsp 1247435 - DECISAO

AREsp 1247435 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/agravante: FÁBRICA DE EVENTOS LTDA; Ré/agravada: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

FÁBRICA DE EVENTOS LTDA

Autor/agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da consignação em pagamento prevista no art. 335
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ECAD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.