AREsp 1801810 - DECISAO

AREsp 1801810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e distribuição do ônus probatório que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão por que manteve-se a decisão que entendeu que havia elementos nos autos indicando ciência da autora sobre quem seria o credor.

Parties
Recorrente: BRIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA; Instituição Financeira/cessionária Mencionada: Banco Santander; Instituição Financeira/cessionária Mencionada: Financeira Aymore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Cessão De Crédito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BRIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA

Recorrente

Banco Santander

Instituição Financeira/cessionária Mencionada

Financeira Aymore

Instituição Financeira/cessionária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da cessão de crédito e efeitos da notificação (art. 290 CC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e distribuição do ônus probatório que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão por que manteve-se a decisão que entendeu que havia elementos nos autos indicando ciência da autora sobre quem seria o credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.