AREsp 1785432 - DECISAO

AREsp 1785432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Autor: KUO TSING LIU; Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ação Revisional De Contrato, Cumulação De Pedidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ação Revisional De Contrato Cumulação De Pedidos Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento

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Parties

KUO TSING LIU

Autor

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 requisitos para cumulação objetiva de pedidos nos termos do art. 327 do NCPC
  3. 3 dúvida quanto ao titular do crédito e cabimento da consignação em pagamento (art. 335 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.