REsp 1912634 - DECISAO

REsp 1912634 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, fundamentoado na impossibilidade de reapreciação de questões fáticas nos termos da Súmula 7 do STJ, na incidência das súmulas do STF quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem e na preclusão decorrente da não impugnação específica das quantias consignadas (art. 341 CPC); por fim, foram aplicadas as regras processuais relativas a custas e honorários (arts. 82, §2º, e 85, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Financiamento Imobiliário, Recusa De Recebimento, Preclusão Consumativa, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consignação Em Pagamento Financiamento Imobiliário Recusa De Recebimento Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da consignação em pagamento
  2. 2 violação dos artigos 335 e 427 do Código Civil
  3. 3 preclusão por não impugnação específica (art. 341, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, fundamentoado na impossibilidade de reapreciação de questões fáticas nos termos da Súmula 7 do STJ, na incidência das súmulas do STF quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem e na preclusão decorrente da não impugnação específica das quantias consignadas (art. 341 CPC); por fim, foram aplicadas as regras processuais relativas a custas e honorários (arts. 82, §2º, e 85, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.