REsp 1829420 - DECISAO

REsp 1829420 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, embora o TJMG tenha considerado lícita a recusa do credor fiduciário em receber o pagamento após a consolidação da propriedade, a jurisprudência desta Corte admite a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação (aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/66), reconhecendo, assim, o interesse de MARCO em purgar a mora até tal data.

Parties
Autor/recorrente: MARCO ANTONIO DIAS SANTOS (MARCO); Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer legítimo o interesse de MARCO de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Purga Da Mora, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei Nº 70/66, Súmula Nº 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Purga Da Mora Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei Nº 70/66 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DIAS SANTOS (MARCO)

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária até a assinatura do auto de arrematação
  2. 2 licitude da recusa do credor fiduciário em receber pagamento após expirado o prazo previsto em lei
  3. 3 aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, embora o TJMG tenha considerado lícita a recusa do credor fiduciário em receber o pagamento após a consolidação da propriedade, a jurisprudência desta Corte admite a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação (aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/66), reconhecendo, assim, o interesse de MARCO em purgar a mora até tal data.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer legítimo o interesse de MARCO de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer legítimo o interesse de MARCO de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.