AREsp 1756805 - DECISAO

AREsp 1756805 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes da controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos/recursos; a alegação de nulidade da adjudicação e a discussão sobre posse/propriedade demandam ação própria e/ou reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MANGHI; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Encargos Condominiais, Adjudicação, Posse, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Encargos Condominiais Adjudicação Posse Fundamentação Judicial Omissão E Contradição

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Parties

ANA PAULA MANGHI

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões relevantes da causa
  2. 2 possibilidade de exame da posse e da propriedade em ação de consignação em pagamento
  3. 3 eficácia da adjudicação do imóvel pelo condomínio como óbice ao recebimento da consignação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes da controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos/recursos; a alegação de nulidade da adjudicação e a discussão sobre posse/propriedade demandam ação própria e/ou reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Acrescentar 2% (dois por cento) aos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.