AREsp 1739212 - DECISAO

AREsp 1739212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou a matéria e reconheceu que o crédito havia sido transferido ao Banco do Brasil por endosso translativo anterior ao deferimento da recuperação judicial; assim, o banco é credor legítimo para levantar os valores depositados, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Outro nome:LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA.); Agravante: OUTRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Endosso Translativo, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Recuperação Judicial Consignação Em Pagamento Endosso Translativo Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Outro nome:LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA.)

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto à titularidade de créditos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Legitimidade para levantamento de valores depositados em consignação quando houve endosso translativo anterior ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou a matéria e reconheceu que o crédito havia sido transferido ao Banco do Brasil por endosso translativo anterior ao deferimento da recuperação judicial; assim, o banco é credor legítimo para levantar os valores depositados, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.