AREsp 1670708 - DECISAO

AREsp 1670708 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar recurso especial; além disso, as matérias que requereriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e houve falta de impugnação direta aos fundamentos centrais do acórdão, implicando aplicação das súmulas pertinentes (incluindo, por analogia, súmulas do STF).

Parties
Agravante: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO; Agravado: SERVPRAT - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAÍA DE SÃO MARCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Execução Provisória De Astreintes, Exclusão De Sócio, Preclusão, Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Ato Jurídico Perfeito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Consignação Em Pagamento Execução Provisória De Astreintes Exclusão De Sócio Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO

Agravante

SERVPRAT - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAÍA DE SÃO MARCOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução provisória de astreintes
  3. 3 validação de alteração contratual e exclusão de sócio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar recurso especial; além disso, as matérias que requereriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e houve falta de impugnação direta aos fundamentos centrais do acórdão, implicando aplicação das súmulas pertinentes (incluindo, por analogia, súmulas do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.