AREsp 1668579 - DECISAO

AREsp 1668579 - DECISAO

O acórdão manteve a improcedência da ação de consignação em pagamento por entender não haver dúvida quanto a quem pagar e concluiu que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de relação contratual entre as partes, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROBERTO CONCHON; Agravante: GILBERTO LUIS CONCHON; Agravante: ROSELI APARECIDA CONCHON; Agravante: CLAUBERTO JOSE CONCHON; Agravante: JOSE CLAUDEMIR PELIZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido; decisão denegatória mantida; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cessão De Direitos Hereditários, Contrato De Compra E Venda, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Cessão De Direitos Hereditários Contrato De Compra E Venda Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO CONCHON

Agravante

GILBERTO LUIS CONCHON

Agravante

ROSELI APARECIDA CONCHON

Agravante

CLAUBERTO JOSE CONCHON

Agravante

JOSE CLAUDEMIR PELIZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dúvida quanto ao destinatário do pagamento em consignação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência da ação de consignação em pagamento por entender não haver dúvida quanto a quem pagar e concluiu que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de relação contratual entre as partes, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não provido; decisão denegatória mantida; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.