REsp 1894766 - DECISAO

REsp 1894766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, distinguindo o caso do precedente representativo em razão da dúvida sobre a titularidade do crédito e da definição do credor; ademais, a pretensão de modificar a distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões não impugnaram fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: OCTANTE SECURITIZADORA S.A; Autor: João Flávio Lopes; Requerida: Península Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ônus De Sucumbência, Juízo De Retratação, Representativo De Controvérsia, Preclusão Quanto Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ônus De Sucumbência Juízo De Retratação Representativo De Controvérsia Preclusão Quanto Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

OCTANTE SECURITIZADORA S.A

Recorrente

João Flávio Lopes

Autor

Península Internacional S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da consignação em pagamento diante de depósito insuficiente
  3. 3 dúvida sobre titularidade do crédito e definição do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, distinguindo o caso do precedente representativo em razão da dúvida sobre a titularidade do crédito e da definição do credor; ademais, a pretensão de modificar a distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões não impugnaram fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais, observando a proporção estabelecida pelo Tribunal de origem.