AREsp 1750440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos no Tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impedindo sua regularização posterior.

Parties
Agravante: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES; Agravante: NILDA MARIA MAGALHÃES; Agravante: WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES; Autor: ADVOCACIA MAGALHÃES E MAGALHÃES; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO; Reconvinte: HELVÍDIA SOUSA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Civil Consignação Em Pagamento Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

Agravante

NILDA MARIA MAGALHÃES

Agravante

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

Agravante

ADVOCACIA MAGALHÃES E MAGALHÃES

Autor

ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO

Réu

HELVÍDIA SOUSA DE CARVALHO E OUTROS

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos decretada em razão da pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos no Tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impedindo sua regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.