AREsp 1811956 - DECISAO

AREsp 1811956 - DECISAO

Por serem as medidas liminares/antecipatórias decisões de cognição sumária e de natureza precária, aplica-se o óbice previsto na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, tornando inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Consignação Em Pagamento Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência autorizando consignação em pagamento para purgação da mora com fundamento no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar/antecipatória, à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por serem as medidas liminares/antecipatórias decisões de cognição sumária e de natureza precária, aplica-se o óbice previsto na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, tornando inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.