AREsp 1777046 - DECISAO

AREsp 1777046 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração foram rejeitados por inovação recursal; o recurso especial implicaria reexame da matéria fático-probatória quanto à suficiência do depósito (obstáculo da Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo e procede-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de acolhimento em embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve obrigação de intimar para complementação do depósito judicial relativo à consignação em pagamento
  3. 3 se seria possível o reexame da matéria fático-probatória acerca da suficiência do depósito em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração foram rejeitados por inovação recursal; o recurso especial implicaria reexame da matéria fático-probatória quanto à suficiência do depósito (obstáculo da Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo e procede-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.