AREsp 1818347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria o reexame de questões fático-probatórias e da identidade dos elementos da coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Consignação Em Pagamento Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Coisa Julgada +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre reajustes anuais de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria o reexame de questões fático-probatórias e da identidade dos elementos da coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.