AREsp 1757515 - DECISAO

AREsp 1757515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos do CPC invocados (incidência da Súmula 284/STF) e o reconhecimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA MIA COMERCIAL LTDA-ME; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MASSA MIA COMERCIAL LTDA-ME

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da consignação em pagamento para revisão de cláusula contratual
  2. 2 necessidade de demonstração da injusta recusa do credor para efeito liberatório da consignação
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos do CPC invocados (incidência da Súmula 284/STF) e o reconhecimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto