REsp 1430992 - ACORDAO

REsp 1430992 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão estadual — que, com base no conjunto probatório, concluiu pela impossibilidade de redução do montante devido — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não se comprovou por falta de similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: RGE RIO GRANDE ENERGIA S/A; Agravado: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Locação, Multa Contratual, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Locação Multa Contratual Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RGE RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de redução da multa contratual prevista em contrato de locação (art. 4º da Lei 8.245/91 e arts. 413 e 924 do CC)
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão estadual — que, com base no conjunto probatório, concluiu pela impossibilidade de redução do montante devido — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não se comprovou por falta de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno