AREsp 1816000 - DECISAO

AREsp 1816000 - DECISAO

A ação de consignação em pagamento proposta pela PREVI é inadequada e carece de interesse de agir porque a pretensão de exonerar-se do recebimento de valores determinados em decisão trabalhista não se enquadra nas hipóteses do art. 335 do CC/2002; a matéria relativa à incorporação ou ao aporte para recomposição de reservas deve ser resolvida em ação própria (revisional/atuarial), não por consignação, de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação por ausência de interesse de agir.

Parties
Autora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Réu: Vilmar Antônio Andres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de consignação por falta de interesse de agir.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas, Tema 955/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Autora

Vilmar Antônio Andres

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento para devolução de contribuições determinadas em reclamação trabalhista
  2. 2 incidência e alcance da modulação de efeitos do Tema 955/STJ
  3. 3 aplicação do art. 335 do CC/2002 e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

A ação de consignação em pagamento proposta pela PREVI é inadequada e carece de interesse de agir porque a pretensão de exonerar-se do recebimento de valores determinados em decisão trabalhista não se enquadra nas hipóteses do art. 335 do CC/2002; a matéria relativa à incorporação ou ao aporte para recomposição de reservas deve ser resolvida em ação própria (revisional/atuarial), não por consignação, de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de consignação por falta de interesse de agir.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação por falta de interesse de agir, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.