AREsp 1803235 - DECISAO

AREsp 1803235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos tidos por violados, nem demonstrou fundamentação suficiente quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo invocado em razão do não conhecimento da apelação, de modo que a apreciação do mérito no recurso especial configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Supressão De Instância

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Parties

Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 requisitos da ação de consignação em pagamento (recusa do credor e suficiência do depósito)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos tidos por violados, nem demonstrou fundamentação suficiente quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo invocado em razão do não conhecimento da apelação, de modo que a apreciação do mérito no recurso especial configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.