AREsp 1693253 - ACORDAO

AREsp 1693253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: beneficiário do plano de aposentadoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício
Processual Civil Previdência Privada Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

beneficiário do plano de aposentadoria

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para propositura da ação de consignação em pagamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.