AREsp 1436731 - DECISAO

AREsp 1436731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de reexame de matéria fática), atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, além de estarem aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: JOÃO NETO GASPARELLO; Réu: JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN; Ré: MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Revelia, Posse E Percepção De Frutos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Consignação Em Pagamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Revelia Posse E Percepção De Frutos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO NETO GASPARELLO

Autor

JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN

Réu

MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 eficácia da consignação em pagamento perante o autor e continuidade do feito entre pretendentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de reexame de matéria fática), atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, além de estarem aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.