AREsp 1744562 - DECISAO

AREsp 1744562 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: a consignação em pagamento é inadequada no caso em que os valores decorrem de sentença trabalhista da qual a entidade de previdência não participou, inexistindo obrigação entre previdência e beneficiário que autorize o depósito com objetivo de devolução; além disso, a via não é adequada para discutir o conteúdo da decisão trabalhista, e o recurso especial enfrentaria óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: EVANI COSTA SPEHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Previdência Complementar, Horas Extras E Reflexos Previdenciários, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Obstáculos Sumulares
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Previdência Complementar Horas Extras E Reflexos Previdenciários Interesse De Agir +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

EVANI COSTA SPEHAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento quando os valores decorrem de sentença trabalhista na qual o consignante não participou
  2. 2 se a entidade de previdência complementar é devedora/credora dos valores recebidos por força de sentença trabalhista
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 335 do Código Civil e 539 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: a consignação em pagamento é inadequada no caso em que os valores decorrem de sentença trabalhista da qual a entidade de previdência não participou, inexistindo obrigação entre previdência e beneficiário que autorize o depósito com objetivo de devolução; além disso, a via não é adequada para discutir o conteúdo da decisão trabalhista, e o recurso especial enfrentaria óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.