AREsp 1780733 - DECISAO

AREsp 1780733 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a manutenção da decisão que invalidou a assembleia decorreu de valoração de elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem (conclusão de que a consignação tornou o recorrido quite e apto a votar), cujo reexame é vedado na via do recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ; assim, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA RESIDENCE FLAT SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Direito De Voto Em Assembleia Condominial, Inadimplência Condominial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Direito De Voto Em Assembleia Condominial Inadimplência Condominial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LA RESIDENCE FLAT SERVICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.335, III, do CC
  2. 2 direito de voto do condômino titular de unidades condominiais
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a manutenção da decisão que invalidou a assembleia decorreu de valoração de elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem (conclusão de que a consignação tornou o recorrido quite e apto a votar), cujo reexame é vedado na via do recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ; assim, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.