AREsp 1826378 - DECISAO

AREsp 1826378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo por isso inviável o provimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Quitação, Reconvenção, Juros De Mora, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Quitação Reconvenção Juros De Mora Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da reconvenção diante de quitação escrita (art. 320 CC)
  2. 2 incidência de juros de mora por retenção de numerário pelo mandatário (art. 670 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo por isso inviável o provimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.