AREsp 1819253 - DECISAO

AREsp 1819253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos invocados mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque sobre as normas do CC e do CPC/1973 apontadas não houve decisão pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, impugnar os fundamentos exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: Brookfield
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Deficiente Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Deficiente Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Brookfield

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação dos arts. 335, II do CC, 896, II, e 899, §1º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos invocados mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque sobre as normas do CC e do CPC/1973 apontadas não houve decisão pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, impugnar os fundamentos exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.