AREsp 1809779 - DECISAO

AREsp 1809779 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou a necessidade de regularização do imóvel (redução da edificação) para obtenção do habite-se e declarou que o contrato atribuiu genericamente aos compradores a responsabilidade pela regularização, não explicitando o modo de sua realização; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento decisório preponderante, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: DANIEL SECCO; Autor: ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO; Réu: CRISTINA SALVI DOS SANTOS; Réu: MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Compra E Venda Imobiliária, Venda Ad Corpus, Desconto De Despesas Com Regularização, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Compra E Venda Imobiliária Venda Ad Corpus Desconto De Despesas Com Regularização Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Admissibilidade Recursal

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Parties

DANIEL SECCO

Autor

ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO

Autor

CRISTINA SALVI DOS SANTOS

Réu

MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de desconto de despesas de regularização do imóvel imputadas aos compradores
  3. 3 efeitos da venda ad corpus sobre reinvindicação de área e descontos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou a necessidade de regularização do imóvel (redução da edificação) para obtenção do habite-se e declarou que o contrato atribuiu genericamente aos compradores a responsabilidade pela regularização, não explicitando o modo de sua realização; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento decisório preponderante, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.