AREsp 1836798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicação da Súmula 284/STF), e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre legitimidade ativa e sobre se o valor consignado corresponde ao devido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa por embargos, também foi mantida pela necessidade de reexame probatório para discutir seu caráter protelatório. Em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Legitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do segundo autor para propor consignação em pagamento
  2. 2 necessidade de prova cabal de que o valor consignado corresponde ao efetivamente devido
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicação da Súmula 284/STF), e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre legitimidade ativa e sobre se o valor consignado corresponde ao devido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa por embargos, também foi mantida pela necessidade de reexame probatório para discutir seu caráter protelatório. Em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial