AREsp 1818635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — o descumprimento da determinação de emenda da inicial — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ademais,...

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Parties
Autor: EUCLIDES OLIVEIRA DA SILVA; Réu: EDUARDO PIERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +1 more

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Parties

EUCLIDES OLIVEIRA DA SILVA

Autor

EDUARDO PIERINI

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial e consequências processuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 321, par. ún., do CPC e do art. 485, I e IV, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF diante de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — o descumprimento da determinação de emenda da inicial — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ademais, a pretensão de revisão dos honorários advocatícios depende de reapreciação fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EUCLIDES, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.