AREsp 1805913 - DECISAO

AREsp 1805913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem e eram deficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: ARISTIDES SCARDELATO; Recorrentes/agravantes: NEUSA PIRES SCARDELATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 545 Do NCPC, Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 545 Do NCPC Ultra Petita

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Parties

ARISTIDES SCARDELATO

Autor

NEUSA PIRES SCARDELATO e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da ratio decidendi
  2. 2 Obrigação de complementação do depósito nos termos do art. 545 do NCPC
  3. 3 Julgamento ultra petita quanto à condenação ao pagamento de alugueres retroativos (2012-2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem e eram deficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.