AREsp 1857683 - DECISAO

AREsp 1857683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Purga Da Mora, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Empréstimo, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Consignação Em Pagamento Purga Da Mora Cédula De Crédito Bancário Contrato De Empréstimo Prequestionamento (súmula 211) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/configuração da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de declaração de extinção da obrigação por purga da mora
  3. 3 suficiência do valor consignado para extinção da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.