AREsp 1842251 - DECISAO

AREsp 1842251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante obstáculos de admissibilidade e pré-questionamento: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de decisão sem reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em razão disso não se examinou o mérito das controvérsias subjacentes, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional; Terceira Interessada: Empresa prestadora de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Art. 164 Do CTN, Art. 547 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária, Art. 485, VI, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Art. 164 Do CTN Art. 547 Do CPC Honorários De Sucumbência Remessa Necessária Art. 485, Vi, Cpc/2015 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Recorrida

Empresa prestadora de serviços

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questão não prequestionada na turma de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de não reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante obstáculos de admissibilidade e pré-questionamento: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de decisão sem reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em razão disso não se examinou o mérito das controvérsias subjacentes, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.