AREsp 1665211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de constituição de enfiteuse com base em informação do Cartório de Registro de Imóveis e demais elementos probatórios; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a constituição da enfiteuse depende de registro formal, não apenas de convenção entre partes.

Parties
Agravante: ADOLPHO QUIXADA NETO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Retificação De Registro, Enfiteuse, Súmula 7/stj, Perícia, Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Retificação De Registro Enfiteuse Súmula 7/stj Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

ADOLPHO QUIXADA NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 constituição de enfiteuse sem registro imobiliário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de constituição de enfiteuse com base em informação do Cartório de Registro de Imóveis e demais elementos probatórios; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a constituição da enfiteuse depende de registro formal, não apenas de convenção entre partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso