AREsp 1665211 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de constituição de enfiteuse com base em informações do Cartório e avaliação do IPTU, considerou desnecessária a perícia e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...
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- Parties
- Agravante: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Consignação Em Pagamento, Retificação De Registro, Enfiteuse, Perícia, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário
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Parties
MARIO GUILHERME DA SILVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
- 2 Constituição da enfiteuse e necessidade de registro imobiliário
- 3 Necessidade de perícia e reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de constituição de enfiteuse com base em informações do Cartório e avaliação do IPTU, considerou desnecessária a perícia e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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