AREsp 1857681 - DECISAO

AREsp 1857681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de inadequação das razões recursais à luz da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Purga Da Mora, Recurso Especial, Adimplemento Substancial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Purga Da Mora Recurso Especial Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de inadequação das razões recursais à luz da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC