AREsp 1778080 - DECISAO

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O Tribunal julgador, após exame do contexto fático-probatório, concluiu que a Cooperativa obteve vantagem com o acordo de 14/05/2015 e tinha ciência do direito aos honorários; como o depósito foi insuficiente, os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem incidir desde a assinatura do acordo. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; Agravado: Banco Sistema S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros De Mora, Insuficiência De Depósito, Revogação Unilateral De Mandato, Súmulas Do STJ
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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Banco Sistema S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de consignação em pagamento
  2. 2 Efeito da insuficiência do depósito na consignação em pagamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal julgador, após exame do contexto fático-probatório, concluiu que a Cooperativa obteve vantagem com o acordo de 14/05/2015 e tinha ciência do direito aos honorários; como o depósito foi insuficiente, os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem incidir desde a assinatura do acordo. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL.
  • Publique-se.