AREsp 1391084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu-se porque, quanto à alegada extemporaneidade, faltou indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; e, quanto às diversas disposições do NCPC e do CC/02 suscitadas sobre a recusa da consignação, não...

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Parties
Autor: NELZINA VIEIRA DA SILVEIRA NETO LARA (NELZINA); Réu: SANTA EMILIA AUTOMOVEIS E MOTOS COMERCIAL LTDA (SANTA EMILIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revisional Contratual, Extemporaneidade Da Apelação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Revisional Contratual Extemporaneidade Da Apelação Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELZINA VIEIRA DA SILVEIRA NETO LARA (NELZINA)

Autor

SANTA EMILIA AUTOMOVEIS E MOTOS COMERCIAL LTDA (SANTA EMILIA)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade da apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu-se porque, quanto à alegada extemporaneidade, faltou indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; e, quanto às diversas disposições do NCPC e do CC/02 suscitadas sobre a recusa da consignação, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo nem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para admitir prequestionamento ficto, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NELZINA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.