AREsp 1263762 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à ausência de interesse processual e ao não cabimento da ação de consignação em pagamento, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse Processual, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Art. 335 Do Código Civil, Art. 330 Do Cpc/2015, Art. 321 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Interesse Processual Emenda À Inicial Súmula 7/stj Art. 335 Do Código Civil Art. 330 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento
  2. 2 ausência de interesse de agir (binômio necessidade/adequação)
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à ausência de interesse processual e ao não cabimento da ação de consignação em pagamento, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial