AREsp 1235692 - ACORDAO

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Acolher o recurso exigiria derruir a convicção fático-probatória formada pelo Tribunal de origem sobre a ausência de interesse processual e o não cabimento da consignação em pagamento nos termos do art. 335 do CC, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir (necessidade/adequação), Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Previdenciário Consignação Em Pagamento Interesse De Agir (necessidade/adequação) Súmula 7/stj Honorários Recursais Ação Rescisória

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento
  2. 2 existência de interesse processual (binômio necessidade/adequação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolher o recurso exigiria derruir a convicção fático-probatória formada pelo Tribunal de origem sobre a ausência de interesse processual e o não cabimento da consignação em pagamento nos termos do art. 335 do CC, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.