REsp 1714864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15), a pretensão da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.610/98 nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravado: Empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Mora Do Credor, Condições Da Ação, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direitos Autorais Consignação Em Pagamento Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Empresa Apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 28, 29 e 69 da Lei 9.610/98 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15), a pretensão da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.610/98 nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial