AREsp 1818635 - DECISAO

AREsp 1818635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, estando correta a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do NCPC; ademais, existia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão, justificando a aplicação da Súmula nº 283 do STF e afastando a pretensão de reexame do mérito por meio de embargos.

Parties
Autor: EUCLIDES OLIVEIRA DA SILVA; Réu: EDUARDO PIERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EUCLIDES OLIVEIRA DA SILVA

Autor

EDUARDO PIERINI

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais prevista no §11 do art. 85 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, estando correta a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do NCPC; ademais, existia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão, justificando a aplicação da Súmula nº 283 do STF e afastando a pretensão de reexame do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se