AREsp 1795398 - DECISAO

AREsp 1795398 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse reforma; além disso, as matérias relativas a determinados dispositivos do Código Civil e ao art. 1.023, §2º do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). No mérito, a interpretação das cláusulas contratuais levou à conclusão de que "vantagem auferida" corresponde à vantagem efetiva do cliente (receita líquida), e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Contratuais, Interpretação Contratual, Omissão/obscuridade/embargo De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Privado Processual Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Honorários Contratuais Interpretação Contratual Omissão/obscuridade/embargo De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 significado da expressão contratual "vantagem auferida" (incidência de honorários sobre bruto ou líquido)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse reforma; além disso, as matérias relativas a determinados dispositivos do Código Civil e ao art. 1.023, §2º do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). No mérito, a interpretação das cláusulas contratuais levou à conclusão de que "vantagem auferida" corresponde à vantagem efetiva do cliente (receita líquida), e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos...

Court Disposition

Agravo negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.