REsp 1914231 - DECISAO

REsp 1914231 - DECISAO

O STJ entendeu que a ação de consignação em pagamento não é meio adequado para que entidade de previdência complementar se exonerasse da obrigação de integrar valores decorrentes de condenação trabalhista no cálculo do benefício; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 955 (REsp 1.312.736/RS) e, na ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando‑se também as Súmulas nº 568 do STJ e, por analogia, nº 283 do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: ZAINEB ALI CHARAFEDDINE (ZAINEB); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reflexos De Horas Extras, Modulação De Efeitos, Equilíbrio Atuarial
Civil Processo Civil Previdenciário Previdência Privada Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reflexos De Horas Extras +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

ZAINEB ALI CHARAFEDDINE (ZAINEB)

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência complementar para exonerar-se da revisão de benefícios
  2. 2 incidência da tese consolidada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e sua modulação de efeitos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 568 do STJ e 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ação de consignação em pagamento não é meio adequado para que entidade de previdência complementar se exonerasse da obrigação de integrar valores decorrentes de condenação trabalhista no cálculo do benefício; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 955 (REsp 1.312.736/RS) e, na ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando‑se também as Súmulas nº 568 do STJ e, por analogia, nº 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da PREVI, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Prevenção quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC