AREsp 1867365 - DECISAO

AREsp 1867365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tidos por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BARROSO ROCHA; Agravante: OUTRO; Recorrida: MEIRE; Recorrido: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO BARROSO ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

MEIRE

Recorrida

EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 335 do Código Civil (consignação em pagamento)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tidos por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem