AREsp 1845633 - DECISAO

AREsp 1845633 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, decidiu-se negar-lhe provimento por entender que (i) o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do NCPC; (ii) não ocorreu cerceamento de defesa porque a prova documental era suficiente e a prova testemunhal foi considerada inócua; (iii) não houve prequestionamento acerca da alegada violação da boa-fé objetiva, impossibilitando o conhecimento desse ponto; e (iv) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: IRMÃOS TONIELLO LTDA.; Réu: OVÍDIO JACOMINI; Réu: SERGIO JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em favor de SERGIO em R$ 300,00.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS TONIELLO LTDA.

Autor

OVÍDIO JACOMINI

Réu

SERGIO JACOMINI

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa quanto à produção de provas testemunhais
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, decidiu-se negar-lhe provimento por entender que (i) o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do NCPC; (ii) não ocorreu cerceamento de defesa porque a prova documental era suficiente e a prova testemunhal foi considerada inócua; (iii) não houve prequestionamento acerca da alegada violação da boa-fé objetiva, impossibilitando o conhecimento desse ponto; e (iv) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em favor de SERGIO em R$ 300,00.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 772/774
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial