REsp 1181632 - DECISAO

REsp 1181632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal em face da atuação da Caixa (que em duas oportunidades apenas ratificou cálculos e não impugnou tecnicamente o laudo), não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão, o laudo pericial indicou que a prestação devida é menor que o valor depositado, e a alteração das conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cláusula De Reajuste (pes/cp, IPC, Upc), Laudo Pericial, Preclusão Temporal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Direito Bancário Consignação Em Pagamento Cláusula De Reajuste (pes/cp, Ipc, Upc) Laudo Pericial Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da variação salarial da categoria profissional do mutuário quando o contrato prevê reajuste pelo PES/CP
  2. 2 Aplicação do limitador contratual (IPC) nas prestações habitacionais
  3. 3 Existência de preclusão temporal para impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal em face da atuação da Caixa (que em duas oportunidades apenas ratificou cálculos e não impugnou tecnicamente o laudo), não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão, o laudo pericial indicou que a prestação devida é menor que o valor depositado, e a alteração das conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.