AREsp 1702456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque questões suscitadas quanto ao art. 539, §3º, do CPC/2015 e à tese do Tema 955 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282 do STF, por analogia); aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: DJALMA APARECIDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 955 (resp Nº 1.312.736/rs)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autor

DJALMA APARECIDO BASTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo Código
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque questões suscitadas quanto ao art. 539, §3º, do CPC/2015 e à tese do Tema 955 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282 do STF, por analogia); aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial