AREsp 1846721 - DECISAO

AREsp 1846721 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, tendo o acórdão estadual esclarecido a questão nos embargos; os autos indicam bloqueio da conta da autora e a recusa injustificada do BANCO BRADESCO S/A em receber os depósitos, justificando a consignação em pagamento; eventual reforma quanto ao preenchimento dos requisitos da consignação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado (nega-se provimento ao agravo).
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Bloqueio De Conta Corrente E Débito Automático, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Bloqueio De Conta Corrente E Débito Automático Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento diante do bloqueio de conta e recusa do credor
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de encargos de mora em liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, tendo o acórdão estadual esclarecido a questão nos embargos; os autos indicam bloqueio da conta da autora e a recusa injustificada do BANCO BRADESCO S/A em receber os depósitos, justificando a consignação em pagamento; eventual reforma quanto ao preenchimento dos requisitos da consignação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo negado (nega-se provimento ao agravo).

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente.
  • Publique-se.