AREsp 1845633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegação sobre a boa-fé não foi prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de produção de prova; e a pretensão recursal busca reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor: IRMÃOS TONIELLO LTDA. (IRMÃOS); Requerido: OVÍDIO JACOMINI (OVÍDIO); Requerido: SERGIO JACOMINI (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Boa Fé Objetiva Prequestionamento Omissão E Contradição Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IRMÃOS TONIELLO LTDA. (IRMÃOS)

Autor

OVÍDIO JACOMINI (OVÍDIO)

Requerido

SERGIO JACOMINI (SERGIO)

Requerido

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à boa-fé objetiva
  2. 2 alegação de acórdão genérico (art. 489 do NCPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegação sobre a boa-fé não foi prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de produção de prova; e a pretensão recursal busca reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.