AREsp 1741729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; a assembleia de 28/06/2016 foi considerada regular porque a 11ª unidade não integra o universo de votantes por não pagar contribuição (reduzindo-se o total a 10 unidades), de modo que a presença de seis proprietários atingiu o quórum de 2/3 exigido pela convenção e pelo art. 1.341 CC; as alegações sobre ausência de reconhecimento de firma nas procurações e insuficiência de quórum constituem inovação recursal e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa,...

Parties
Recorrente / Agravante / Consignante / Executada: MARCIA DE MELLO PENNA; Recorrido / Apelado: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Quórum Assemblear (2/3), Procurações E Validade Formal, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Inovação Recursal, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Consignação Em Pagamento Embargos À Execução De Título Extrajudicial Quórum Assemblear (2/3) Procurações E Validade Formal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCIA DE MELLO PENNA

Recorrente / Agravante / Consignante / Executada

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 disputa sobre cálculo e atingimento do quórum de 2/3 para aprovação de obras e cobrança de cota extra (art. 1.341 CC e cláusulas da convenção)
  3. 3 validade das procurações apresentadas (exigência de reconhecimento de firma arguida pela recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; a assembleia de 28/06/2016 foi considerada regular porque a 11ª unidade não integra o universo de votantes por não pagar contribuição (reduzindo-se o total a 10 unidades), de modo que a presença de seis proprietários atingiu o quórum de 2/3 exigido pela convenção e pelo art. 1.341 CC; as alegações sobre ausência de reconhecimento de firma nas procurações e insuficiência de quórum constituem inovação recursal e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial