AREsp 1828801 - DECISAO

AREsp 1828801 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não há demonstração de que diferentes entes públicos exigiram do contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo fato gerador, exigência indispensável ao cabimento da consignação em pagamento nos termos do art. 164 do CTN; assim, a ação foi corretamente extinta sem resolução de mérito e a matéria, por estar fundada em apreciação fático-probatória, não admite reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Value Assessoria e Consultoria na Área de Engenharia e Administração de Empresas e Gestão de Recursos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Art. 164 Do CTN, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, ISSQN
Direito Tributário Processo Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Art. 164 Do CTN Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Sem Julgamento Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

Value Assessoria e Consultoria na Área de Engenharia e Administração de Empresas e Gestão de Recursos LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento nos termos do art. 164 do CTN
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não há demonstração de que diferentes entes públicos exigiram do contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo fato gerador, exigência indispensável ao cabimento da consignação em pagamento nos termos do art. 164 do CTN; assim, a ação foi corretamente extinta sem resolução de mérito e a matéria, por estar fundada em apreciação fático-probatória, não admite reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se